A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) proferiu acórdão na Apelação Cível nº 5237820-27.2026.4.03.9999, relatada pela desembargadora federal Inês Virgínia, determinando ao INSS a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) a uma mulher de 52 anos, moradora do Vale do Ribeira (SP), portadora de fibromialgia, dores crônicas, diabetes e hipertensão. O colegiado reformou por unanimidade a sentença de improcedência proferida pela Justiça Estadual de Itariri/SP, em competência delegada, que havia negado o reconhecimento da condição de pessoa com deficiência com base exclusivamente nas conclusões da perícia médica judicial. O benefício foi fixado com início retroativo à data do requerimento administrativo, em 30 de janeiro de 2023, com o pagamento das parcelas vencidas e dos honorários advocatícios.
O fundamento central da decisão repousa na adoção do modelo biopsicossocial de avaliação da deficiência, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e alinhado à Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. A relatora assentou que a aferição do impedimento de longo prazo não pode se restringir ao exame clínico isolado, devendo considerar também as barreiras sociais, econômicas e de gênero que obstaculizam a participação plena da requerente na sociedade. O julgamento incorporou, ainda, dois marcos normativos relevantes: a Resolução CNJ nº 492/2023, que institui o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, e a Lei nº 15.176/2025, que estabelece a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia, prevendo que a equiparação à condição de pessoa com deficiência depende de avaliação multiprofissional e interdisciplinar.
Um dos pontos mais relevantes do acórdão é o enfrentamento direto do argumento administrativo utilizado pelo INSS para negar o benefício: o fato de a requerente realizar afazeres domésticos. O tribunal rejeitou expressamente essa tese, fixando que a capacidade de executar tarefas do lar, por absoluta necessidade de subsistência, não equivale à aptidão para competir no mercado de trabalho formal ou informal e obter renda. O colegiado reconheceu a chamada economia do cuidado — conjunto de atividades domésticas e de assistência familiar exercidas predominantemente por mulheres, sem remuneração — como elemento que deve ser valorado à luz da perspectiva de gênero, e não utilizado como fundamento para afastar proteção assistencial. A decisão também observou que a Agenda 2030 da ONU e os objetivos de igualdade de gênero reforçam essa interpretação.
É importante destacar que o acórdão não cria uma presunção absoluta de direito ao BPC para todos os portadores de fibromialgia. A própria decisão e a Lei nº 15.176/2025 deixam claro que o diagnóstico isolado não é suficiente. O que se consolida é a exigência de uma análise individualizada e integrada, que considere o conjunto probatório — laudo médico, estudo socioeconômico, nível de vulnerabilidade e os impedimentos concretos ao exercício de atividades produtivas — sem que nenhum desses elementos seja tratado de forma isolada ou excludente. A decisão reforça uma tendência jurisprudencial já verificada em outras turmas do TRF3, o que confere maior consistência ao posicionamento no âmbito daquela Corte.
Do ponto de vista da triagem de casos, o advogado previdenciarista deve avaliar os seguintes elementos antes de ajuizar ação de BPC com fundamento em fibromialgia:
- Existência de laudo médico que descreva o caráter crônico e os impactos funcionais da condição (CID-10: M79.7), com documentação de dor persistente, fadiga e limitação de mobilidade;
- Realização ou possibilidade de obtenção de estudo socioeconômico que demonstre hipossuficiência e vulnerabilidade do núcleo familiar;
- Identificação de eventuais indeferimentos administrativos fundados na capacidade para afazeres domésticos, circunstância que, à luz deste acórdão, deve ser expressamente rebatida na petição inicial;
- Verificação do critério de renda (renda familiar per capita não superior a 1/4 do salário mínimo), admitindo-se as deduções legais relativas a gastos com a deficiência;
- Atenção ao cabimento da avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional como elemento de instrução processual, nos termos da Lei nº 15.176/2025.
Conteudo informativo produzido com apoio de inteligencia artificial a partir de fontes publicas. Nao constitui consulta juridica nem garante resultado em caso concreto.
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