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Atualizado diariamente

Decisões e teses que mudam o cálculo dos benefícios.

Acompanhamento das definições do STJ, STF e tribunais regionais com o efeito prático na triagem dos seus casos.

Beneficios 20/11/2026

TRF3 concede BPC a portadora de fibromialgia e rejeita uso do trabalho doméstico como prova de capacidade laboral

A 7ª Turma do TRF3, na ApCiv 5237820-27.2026.4.03.9999, reformou sentença e determinou a concessão do BPC a mulher com fibromialgia, sob análise biopsicossocial e perspectiva de gênero.

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Revisao 20/11/2026

Tema 1.352 do STJ: reutilização do período de graça ampliado sem novo ciclo contributivo

A Primeira Seção do STJ decidiu, por unanimidade, que a prorrogação do período de graça para 24 meses integra o patrimônio jurídico do segurado e pode ser reutilizada.

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Beneficios 20/11/2026

CRPS concede BPC a idoso, mas limita efeitos financeiros à data do recurso por juntada tardia de documentos

O CRPS reconheceu o direito ao BPC de idoso, mas fixou os efeitos financeiros na data do recurso, não do requerimento, por aplicação do art. 347, §4º, do Decreto 3.048/1999.

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Processual 20/11/2026

TRF4: execução invertida pelo INSS é faculdade, não obrigação — ônus do cálculo é do autor

A 5ª Turma do TRF4 decidiu, por unanimidade, que o INSS não pode ser compelido judicialmente a apresentar cálculos de atrasados em ações previdenciárias.

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Aposentadoria 19/11/2026

STF reconhece repercussão geral sobre cálculo da aposentadoria PcD: Tema 1.497

O STF reconheceu, por unanimidade, repercussão geral no RE 1.597.638 (Tema 1.497) para decidir se o cálculo da aposentadoria PcD usa 80% ou 100% dos salários.

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Beneficios 18/11/2026

STJ pauta dois temas previdenciários para 17/11/2026: auxílio-acidente e descontos do INSS

Primeira Turma do STJ analisa concessão de auxílio-acidente a segurado lesionado em delito e legalidade de descontos que reduzem benefício abaixo do salário mínimo.

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Beneficios 17/11/2026

TRF1 reafirma: isenção de IR por moléstia profissional independe de aposentadoria por invalidez

A 13ª Turma do TRF1 manteve isenção de IR sobre proventos de aposentadoria por tempo de contribuição quando comprovado nexo entre doença e atividade laboral.

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Processual 17/11/2026

TRF4 institui Instrução Concentrada em causas previdenciárias pela Resolução Conjunta nº 63/2025

Resolução conjunta entre TRF4, AGU e OABs do Sul cria procedimento facultativo que concentra provas na fase inicial de ações previdenciárias rurais.

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Revisao 16/11/2026

Portaria MPS nº 1.624/2026: fator de atualização de salários de contribuição em novembro

Publicada em 13/11/2026, a Portaria MPS nº 1.624 fixa em 0,22% o índice de atualização monetária para novembro de 2026, com base na TR de outubro.

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Beneficios 16/11/2026

TRF1 afasta exigência de aposentadoria por invalidez para isenção de IR por doença do trabalho

A 13ª Turma do TRF1 manteve isenção de IR sobre proventos de aposentadoria por tempo de contribuição quando comprovada moléstia profissional, independentemente de invalidez.

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Revisao 16/11/2026

STF declara constitucional a revogação da isenção ampliada de contribuição previdenciária para servidores com doenças graves (ADI 6.336)

Por maioria, o STF validou a EC 103/2019 ao revogar a faixa ampliada de isenção do RPPS para aposentados e pensionistas com doenças incapacitantes.

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INSS 16/11/2026

STJ afeta contribuição previdenciária sobre rateio do Fundeb/Fundef para julgamento vinculante

A 1ª Seção do STJ afetou o REsp 2.270.423 para fixar tese sobre incidência de contribuição previdenciária patronal no rateio ordinário do Fundeb/Fundef, com suspensão nacional dos processos.

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