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Processual

TRF4: execução invertida pelo INSS é faculdade, não obrigação — ônus do cálculo é do autor

Publicado em 20/11/2026

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) firmou, por unanimidade, o entendimento de que o INSS não pode ser obrigado judicialmente a apresentar os cálculos dos valores atrasados devidos a segurados que obtêm decisões favoráveis em ações previdenciárias. A relatora do caso, juíza federal convocada Carla Fernanda Fritsch Martins, fundamentou a conclusão no artigo 534 do Código de Processo Civil, que disciplina o cumprimento de sentença envolvendo o pagamento de quantia pela Fazenda Pública, dispositivo cuja leitura impõe ao credor — e não ao devedor — a iniciativa de abertura da fase de liquidação.

O julgamento envolveu recurso do INSS contra decisão de primeiro grau que havia reconhecido a um segurado o direito à aposentadoria por tempo de contribuição e, simultaneamente, determinado que a autarquia elaborasse os cálculos dos atrasados. A Turma manteve integralmente o direito ao benefício e determinou a implantação em prazo máximo de 30 dias, mas reformou o ponto relativo à responsabilidade pelos cálculos, atribuindo essa incumbência ao próprio autor da ação. O colegiado também reduziu a multa diária por atraso na implantação de R$ 200,00 para R$ 100,00.

O instituto da execução invertida consiste na apresentação espontânea, pelo ente público condenado, dos cálculos dos valores que entende devidos antes mesmo de o credor promover formalmente o cumprimento de sentença. Trata-se de construção jurisprudencial, sem previsão legal expressa, amplamente utilizada nas varas previdenciárias por razões de celeridade — afinal, o INSS detém as informações necessárias à composição do débito com maior facilidade do que a parte autora. A decisão ora em análise não extingue essa prática; antes, esclarece sua natureza: faculdade processual da Fazenda Pública, e não dever coercitivo passível de imposição judicial. Se o INSS apresentar os cálculos voluntariamente e o segurado concordar com os valores apurados, há ainda o efeito acessório de afastar a condenação em honorários advocatícios na fase de execução.

Do ponto de vista da coerência sistêmica, o entendimento dialoga com a jurisprudência do STJ, que já havia sinalizado que a espontaneidade é elemento central da execução invertida, não comportando imposições cogentes da autoridade judicial. A decisão da 5ª Turma do TRF4 reafirma essa premissa no âmbito regional, conferindo maior previsibilidade ao rito executivo das ações previdenciárias que tramitam nos estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná.

Para o advogado previdenciarista, a decisão tem impacto direto na triagem e no planejamento de cada processo. Reconhecido judicialmente o benefício, o escritório deve assumir a iniciativa de elaborar os cálculos de atrasados na fase de cumprimento de sentença, sem aguardar apresentação espontânea do INSS — conduta que, à luz do novo precedente, não pode ser compelida. É recomendável verificar, caso a caso, se o juízo de primeiro grau havia determinado a execução invertida como obrigação, pois essa cláusula pode ser objeto de impugnação pelo INSS em sede recursal com fundamento nesse entendimento do TRF4. A orientação ao cliente deve contemplar, desde o início, a necessidade de suporte técnico para a liquidação da sentença, etapa que permanece sob responsabilidade da parte autora.

Conteudo informativo produzido com apoio de inteligencia artificial a partir de fontes publicas. Nao constitui consulta juridica nem garante resultado em caso concreto.

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