Em 11 de novembro de 2026, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu, por unanimidade, o julgamento do Tema Repetitivo 1.352, sob relatoria do Ministro Paulo Sérgio Domingues. Os processos paradigma foram os REsp 2.188.858/SP, REsp 2.188.859/SP, REsp 2.189.004/SP e REsp 2.171.338/SP, todos oriundos do TRF3. A questão central submetida a julgamento era definir se o direito à prorrogação do período de graça, decorrente do pagamento de mais de 120 contribuições mensais sem perda da qualidade de segurado, deve ser incorporado ao patrimônio jurídico do beneficiário e reutilizado em momentos posteriores, independentemente de novo período contributivo — nos termos do art. 15, caput, II e § 1.º, da Lei n. 8.213/1991.
O período de graça é o intervalo em que o segurado mantém a qualidade de segurado — e, com ela, a cobertura previdenciária — mesmo sem efetuar contribuições. A regra geral, prevista no art. 15, II, da Lei n. 8.213/1991, estabelece o prazo de 12 meses após a cessação das contribuições. O § 1.º do mesmo dispositivo prevê a prorrogação desse prazo por mais 12 meses — totalizando 24 meses — quando o segurado comprova situação de desemprego involuntário e conta com mais de 120 contribuições pagas sem interrupção da qualidade de segurado. Somada a possível extensão por desemprego comprovado, a proteção pode alcançar até 36 meses.
A controvérsia que motivou a afetação ao rito dos repetitivos residia justamente no que ocorre quando o segurado perde a qualidade de segurado, retorna à atividade contributiva e, posteriormente, dela se afasta de novo: poderia ele invocar a prorrogação de 24 meses sem precisar completar novo ciclo de mais de 120 contribuições? O INSS sustentava a tese restritiva — de que a prorrogação só poderia ser usada uma única vez —, posição que gerou divergências entre os Tribunais Regionais Federais e justificou a suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial sobre a matéria em todo o país. O STJ afastou esse entendimento: reconheceu que o direito, uma vez adquirido, incorpora-se ao patrimônio jurídico do segurado e não se extingue com a eventual perda posterior da qualidade de segurado. A decisão dispensa, portanto, a repetição de um novo ciclo de 120 contribuições para que o segurado acesse novamente a proteção ampliada.
Dois pontos de delimitação da tese merecem atenção do operador. Primeiro, a decisão não altera os prazos previstos no art. 15 da Lei n. 8.213/1991 nem dispensa os demais requisitos do benefício almejado, especialmente a carência — que, para alguns benefícios, exige o cumprimento parcial após o reingresso, conforme o art. 27-A da mesma lei. Segundo, embora o julgamento tenha ocorrido em novembro de 2026, o acórdão ainda não havia sido publicado até o fechamento desta edição, de modo que a tese oficial, em sua redação integral, aguarda essa formalização. Enquanto isso, a instrução normativa do INSS não foi alterada de ofício, o que torna a via judicial o caminho mais seguro para a aplicação imediata do precedente.
Para a triagem de casos, o advogado previdenciarista deve verificar, no histórico contributivo do cliente, se em algum momento ele acumulou mais de 120 contribuições sem perda da qualidade de segurado — condição suficiente para incorporar o direito à prorrogação de 24 meses ao seu patrimônio jurídico. Identificada essa condição, casos de indeferimento de benefício por suposta ausência de qualidade de segurado — fundamentados na tese restritiva do INSS — passam a contar com precedente qualificado e vinculante para embasar a impugnação administrativa ou a ação judicial. A análise deve ser feita com cautela, confirmando que os demais requisitos do benefício (carência e fato gerador) também estejam presentes, pois o Tema 1.352 resolve exclusivamente a questão da qualidade de segurado, não os demais pressupostos legais.
Conteudo informativo produzido com apoio de inteligencia artificial a partir de fontes publicas. Nao constitui consulta juridica nem garante resultado em caso concreto.
Esse cenário aparece em algum caso seu?
Envie o CNIS, a carta de concessão ou o processo administrativo. Em ~6 minutos você vê as teses aplicáveis com estimativa em R$ — e a prévia da leitura é gratuita.
Analisar um documento