Em acórdão proferido em novembro de 2026, a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve sentença que reconheceu o direito de um aposentado à isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria em razão de doença relacionada ao exercício profissional. O processo de referência é o AC 1053207-80.2024.4.01.3300, relatado pela desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas. O caso envolvia aposentado por tempo de contribuição portador de hérnia de disco lombar, cuja relação com a atividade laboral foi atestada por perícia judicial.
A União recorreu sustentando que a isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 somente seria devida se a doença houvesse causado incapacidade para o trabalho e fosse a causa direta da concessão da aposentadoria — ou seja, que se exigiria a modalidade invalidez. A relatora afastou esse entendimento, esclarecendo que a norma estabelece duas hipóteses distintas: a dos proventos motivados por acidente em serviço, em que há nexo causal com a inativação, e a dos proventos percebidos por portadores de moléstia profissional, hipótese em que a lei se contenta com a condição objetiva de portador da enfermidade. Para a magistrada, o benefício fiscal não está condicionado à demonstração de incapacidade laborativa nem à exigência de que a doença tenha sido a causa da aposentadoria. O colegiado, por unanimidade, negou provimento ao recurso da União.
O entendimento do TRF1 está em conformidade com a jurisprudência consolidada sobre o tema. O dispositivo legal, ao mencionar moléstia profissional, utiliza conceito aberto que abrange doenças surgidas pelo exercício de atividade peculiar ou adquiridas em função de condições ambientais específicas do trabalho, dispensando regulação taxativa. O que se exige, portanto, é a comprovação do nexo entre a patologia e a atividade laboral desempenhada — no caso concreto, demonstrado pela perícia judicial. Ressalva relevante fixada no próprio acórdão: a isenção alcança apenas os proventos de natureza previdenciária; rendimentos oriundos de eventual atividade profissional continuada pelo aposentado permanecem sujeitos à tributação, conforme tese vinculante fixada pelo STJ no Tema 1.037 (REsp 1.814.919/DF).
No plano prático, a decisão reforça que restrições administrativas impostas pela Fazenda Nacional — como a exigência de aposentadoria por invalidez ou de incapacidade laborativa como condição para o reconhecimento da isenção — carecem de amparo no texto legal e devem ser afastadas judicialmente. O princípio da legalidade tributária (art. 97 do CTN) veda que ato infralegal crie requisitos não previstos em lei, argumento que sustenta a ilegalidade dessas exigências administrativas.
Para o advogado previdenciarista, a triagem de casos deve considerar os seguintes critérios objetivos:
- O cliente está aposentado em qualquer modalidade (tempo de contribuição, especial, idade);
- Há diagnóstico de doença com potencial nexo ao exercício profissional;
- É possível demonstrar esse nexo por prova pericial, histórico de afastamentos, comunicação de acidente de trabalho (CAT) ou outro meio idôneo;
- O cliente tem retido IR sobre os proventos de aposentadoria.
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