O Ministério da Previdência Social publicou, em 13 de novembro de 2026, no Diário Oficial da União, a Portaria MPS nº 1.624/2026, que estabelece os fatores de atualização monetária aplicáveis no mês de novembro de 2026. A norma integra a rotina administrativa mensal do INSS de editar portarias específicas para fixar os índices de correção dos salários de contribuição utilizados no cálculo da renda mensal inicial dos benefícios, das parcelas pagas em atraso e dos pecúlios previdenciários.
O índice central fixado pela portaria é de 0,22%, calculado com base na Taxa Referencial (TR) de outubro de 2026. Esse percentual incide sobre os salários de contribuição considerados no cômputo do salário de benefício, sobre parcelas de benefícios previdenciários liberadas em atraso e sobre os salários de contribuição vinculados a acordos internacionais de previdência social. A portaria também prevê fatores diferenciados para a atualização de pecúlios, que variam conforme o período em que as contribuições foram realizadas pelo segurado.
Um ponto de atenção normativo relevante, reiterado na Portaria MPS nº 1.624/2026, é a cláusula de proteção do valor original: caso a aplicação do fator de atualização monetária resulte em montante inferior ao valor bruto original da dívida ou da parcela, prevalece o valor original. Essa regra, extraída do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/1999), impede que a correção funcione como redutor do crédito do segurado, o que tem relevância direta nas revisões de benefícios com parcelas em atraso.
É fundamental não confundir a presente portaria com a Portaria Interministerial MPS/MF nº 13, de 9 de janeiro de 2026, que reajustou o teto do RGPS para R$ 8.475,55 e o piso para R$ 1.621,00, aplicando o INPC de 3,90% sobre os benefícios acima do salário mínimo. A Portaria nº 1.624/2026 tem escopo distinto: não altera os limites estruturais do sistema, mas define o fator de correção pontual para o mês de novembro, seguindo a mesma lógica mensal adotada nas portarias anteriores de 2026 — como a nº 79 (janeiro), as de abril, maio, junho e outubro — cada qual fixando o índice do respectivo mês com base na TR do mês imediatamente anterior.
Para a triagem de casos no escritório previdenciário, a Portaria MPS nº 1.624/2026 tem aplicação prática em três frentes: (i) verificação do cálculo do salário de benefício em concessões recentes, assegurando que os salários de contribuição foram atualizados pelo fator correto de novembro; (ii) apuração de diferenças em pagamentos retroativos, especialmente em processos administrativos ou judiciais com atrasados, onde a aplicação do índice mensal equivocado pode gerar subtração indevida do crédito; e (iii) conferência de pecúlios remanescentes, que seguem fatores próprios conforme o período contributivo. Recomenda-se manter planilha atualizada mês a mês com os índices publicados pelo MPS, facilitando a confrontação com os demonstrativos emitidos pelo INSS nos processos em andamento.
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