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Aposentadoria

STF reconhece repercussão geral sobre cálculo da aposentadoria PcD: Tema 1.497

Publicado em 19/11/2026

O Supremo Tribunal Federal reconheceu, por unanimidade, a repercussão geral da controvérsia sobre o método de cálculo da aposentadoria da pessoa com deficiência concedida após a Reforma da Previdência. A análise foi concluída em 11 de novembro de 2026, no Recurso Extraordinário 1.597.638, cadastrado como Tema 1.497. A questão central é saber se a regra geral instituída pela Emenda Constitucional nº 103/2019 — que adota a média de 100% dos salários de contribuição — substituiu o critério específico previsto para esse benefício, ou se a proteção normativa da Lei Complementar nº 142/2013 preserva o método anterior, baseado na média aritmética dos 80% maiores salários do período contributivo, com descarte dos 20% menores.

O núcleo do conflito normativo reside na interpretação de dois dispositivos da EC nº 103/2019. O artigo 22 da emenda determina que a aposentadoria da pessoa com deficiência seja concedida na forma da LC nº 142/2013, inclusive quanto aos critérios de cálculo. A LC nº 142/2013, por sua vez, remete ao artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, que prevê exatamente a apuração do salário de benefício pela média dos 80% maiores salários. Em sentido oposto, o artigo 26 da mesma emenda constitucional estabeleceu, como regra geral para o Regime Geral de Previdência Social, o cálculo pela média de 100% das contribuições do período básico, sem qualquer descarte. O INSS passou a aplicar essa regra geral também aos benefícios da pessoa com deficiência, amparado no Decreto nº 10.410/2020, o que originou a litigiosidade em massa que chegou ao STF.

No plano infraconstitucional, o debate já produziu orientações divergentes entre os tribunais regionais. A Turma Regional de Uniformização da 4ª Região (TRU4) decidiu, em 2025, que a Reforma da Previdência não alterou o critério de cálculo previsto na LC nº 142/2013, reconhecendo a aplicação da média dos 80% maiores salários de contribuição com descarte dos 20% menores. No âmbito dos Juizados Especiais Federais, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) afetou a matéria como Tema 389, com julgamento ainda inconcluso após pedido de vista, e com voto da relatora no mesmo sentido favorável ao descarte dos menores salários, embora haja voto divergente sustentando a aplicação da regra geral da EC nº 103/2019. Essa divergência entre órgãos de uniformização reforçou o reconhecimento da repercussão geral pelo STF.

Do ponto de vista prático, a diferença entre os dois métodos pode ser relevante para segurados com histórico contributivo irregular ou com períodos de contribuição sobre salários reduzidos. Quando os 20% menores salários são excluídos, a média apurada tende a ser mais elevada, refletindo diretamente no valor da renda mensal inicial do benefício. Contudo, o impacto varia caso a caso: segurados com histórico contributivo uniforme podem não verificar diferença significativa. O reconhecimento da repercussão geral não implica recálculo automático de benefícios nem antecipa o sentido da decisão de mérito, que ainda será proferida pelo Plenário do STF em data não definida.

Para o advogado previdenciarista, o momento exige atenção ao estado do processo. Enquanto o mérito do Tema 1.497 não for julgado, a questão permanece em aberto no STF, e o Tema 389 da TNU segue sem definição. Na triagem de casos, recomenda-se identificar clientes que sejam titulares de aposentadoria concedida com base na LC nº 142/2013 após a vigência da EC nº 103/2019 e verificar, na memória de cálculo do INSS, se a autarquia utilizou a média de 100% das contribuições sem o descarte dos menores salários. Nesses casos, pode haver interesse jurídico a ser preservado, seja por via administrativa, seja por ação judicial, observando-se o risco de sobrestamento dos processos em razão da repercussão geral reconhecida no RE 1.597.638.

Conteudo informativo produzido com apoio de inteligencia artificial a partir de fontes publicas. Nao constitui consulta juridica nem garante resultado em caso concreto.

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