Situação processual. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou a controvérsia sobre a incidência de contribuição previdenciária nos valores pagos aos profissionais da educação básica por meio do rateio ordinário dos recursos do Fundeb e do Fundef, em julgamento virtual encerrado em 11 de novembro de 2026. O recurso representativo da controvérsia é o REsp 2.270.423, que será distribuído por sorteio entre os integrantes da 1ª Seção para designação de relator e posterior julgamento de mérito. Trata-se, portanto, de fase de afetação — a tese vinculante ainda não foi fixada.
Objeto da controvérsia. A questão federal a ser definida é se incide contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos aos profissionais da educação básica a título de rateio ordinário dos recursos do Fundeb/Fundef, nos termos do artigo 26 da Lei 14.113/2020. A Fazenda Nacional sustenta que os valores correspondem a retribuição pelo trabalho prestado e têm caráter remuneratório, mesmo quando pagos de forma eventual. A questão nunca havia sido enfrentada pela 1ª Seção, o que confere ao julgamento especial relevância para a uniformização do direito federal.
Precedentes das Turmas e divergência com a Fazenda. As Turmas de Direito Público do STJ têm precedentes afastando a tributação por falta da habitualidade necessária para inclusão das verbas na base de cálculo do salário de contribuição. A jurisprudência consolidada nessas Turmas reafirma o entendimento de que o rateio das sobras do Fundeb, quando pago sem habitualidade, não configura base de cálculo para a contribuição previdenciária. A 1ª Seção, ao avocar o tema para julgamento vinculante, poderá confirmar, modificar ou superar esses precedentes, o que torna o resultado do mérito incerto sob perspectiva técnica.
Efeito imediato: suspensão nacional. Foi determinada a suspensão nacional de todos os processos sobre o tema. Se a União vencer, os repasses sofrerão incidência previdenciária e o valor líquido destinado à remuneração será reduzido; se prevalecer a posição das Turmas, o rateio permanecerá livre da contribuição. O desfecho terá reflexo direto sobre a base de cálculo da aposentadoria dos servidores da educação, a depender do regime previdenciário a que estejam vinculados, e sobre o volume fiscal dos municípios que respondem pela cota patronal.
Efeito prático na triagem de casos. Para o advogado previdenciarista, o ponto imediato de atenção é a suspensão compulsória dos processos em curso. Casos de profissionais da educação básica que questionam descontos de contribuição previdenciária sobre valores recebidos a título de rateio ordinário do Fundeb ou do Fundef devem ser identificados no portfólio do escritório e monitorados, pois o prazo prescricional continua a correr durante a suspensão quanto às parcelas não alcançadas por eventual ação judicial já proposta. Para novas demandas, é prudente avaliar o ajuizamento antes do julgamento de mérito, preservando a data de protocolo como marco para eventual restituição de valores recolhidos indevidamente, sem que isso implique prognóstico sobre o resultado do julgamento.
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