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TRF1 afasta exigência de aposentadoria por invalidez para isenção de IR por doença do trabalho

Publicado em 16/11/2026

Em acórdão proferido em 13 de novembro de 2026, a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve sentença que reconheceu a isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria de um segurado acometido por hérnia de disco lombar causalmente vinculada à sua atividade profissional. O processo de referência é o de número 1053207-80.2024.4.01.3300, tendo sido relatora a desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas. A decisão foi unânime e confirmou a validade do benefício fiscal mesmo diante do fato de o autor ter se aposentado por tempo de contribuição, e não por incapacidade permanente.

O fundamento central da controvérsia residia na interpretação do art. 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/1988, que isenta do IR os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstia grave, incluída expressamente a moléstia profissional. A União recorreu sustentando que a norma exigiria, cumulativamente, que a doença houvesse incapacitado o trabalhador para o labor e que fosse a causa determinante da aposentadoria. O colegiado rejeitou integralmente essa tese: a relatora assentou que o benefício fiscal não está condicionado à demonstração de incapacidade laborativa nem à identidade causal entre a patologia e a espécie de aposentadoria concedida. A perícia judicial, por sua vez, concluiu de forma inequívoca pela relação direta entre a hérnia de disco e as funções exercidas pelo autor ao longo de sua vida profissional, configurando a moléstia profissional nos termos da legislação tributária.

O entendimento do TRF1 guarda coerência com o arcabouço jurisprudencial já consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. A Súmula 598 do STJ dispensa a apresentação de laudo médico oficial quando o magistrado considerar suficientemente demonstrada a doença por outros meios de prova. A Súmula 627 do STJ, por sua vez, afasta a exigência de contemporaneidade dos sintomas ou de recidiva da enfermidade para a manutenção da isenção. Nenhum desses enunciados impõe a aposentadoria por invalidez como condição de acesso ao benefício fiscal, o que reforça a correção da posição adotada pela 13ª Turma. É relevante destacar, contudo, o limite material da isenção: ela alcança exclusivamente os rendimentos de natureza previdenciária — ou seja, os proventos de aposentadoria —, permanecendo sujeitos ao IR os rendimentos eventualmente auferidos pelo aposentado no exercício de atividade laboral posterior.

Do ponto de vista da triagem de casos no escritório previdenciário, a decisão amplia o universo de clientes potencialmente elegíveis à isenção. Aposentados por tempo de contribuição, por idade ou por outras modalidades não invalidantes que possuam diagnóstico de doença relacionada ao trabalho — reconhecida ou não administrativamente pelo INSS como acidente do trabalho — devem ter seus prontuários médicos e históricos laborais analisados para verificar a viabilidade de pedido administrativo junto ao pagador do benefício ou, diante de negativa, de ação judicial. A comprovação do nexo causal entre a patologia e a atividade profissional é o ponto crítico da instrução probatória: perícia médica bem direcionada, com quesitos específicos sobre a etiologia ocupacional da enfermidade, tende a ser determinante para o êxito da pretensão.

Conteudo informativo produzido com apoio de inteligencia artificial a partir de fontes publicas. Nao constitui consulta juridica nem garante resultado em caso concreto.

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