STJ fixa tese repetitiva sobre prova de desemprego para prorrogação do período de graça (Tema 1.360)

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os REsps 2.169.736 e 2.188.714 sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese vinculante classificada como Tema 1.360, com acórdão publicado em março de 2026. A questão central era definir se a ausência de registros na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) seria suficiente para comprovar a situação de desemprego involuntário e, assim, justificar a prorrogação do período de graça previsto no art. 15, § 2º, da Lei nº 8.213/1991.

A tese fixada pelo tribunal estabelece que, para fins de prorrogação do período de graça, o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social pode ser substituído por outros meios de prova admitidos em direito, tanto na via administrativa quanto na judicial, desde que efetivamente demonstrada a condição de desemprego involuntário. O relator para o acórdão, ministro Afrânio Vilela, fundamentou o entendimento na natureza protetiva do instituto e no princípio do livre convencimento motivado previsto no art. 371 do CPC, destacando que condicionar a prorrogação a um único documento formal significaria sobrepor o formalismo à finalidade da norma.

O tribunal, contudo, estabeleceu um limite claro: a simples ausência de anotações laborais na CTPS ou no CNIS não é, por si só, prova suficiente do desemprego involuntário. O segurado que pretender a prorrogação do período de graça deverá apresentar elementos adicionais que demonstrem concretamente a ausência de renda e a busca por reinserção no mercado de trabalho. A tese, portanto, afasta tanto o formalismo extremo — que exigia o registro no órgão ministerial como prova exclusiva — quanto o reconhecimento automático do desemprego por mera inferência documental. Um ponto relevante, destacado pela doutrina especializada, é que a tese expressamente admite a produção dessa prova ampliada também na via administrativa, o que potencialmente reduz a necessidade de judicialização em casos bem instruídos.

Por ter sido decidida sob o rito dos recursos repetitivos, a tese do Tema 1.360 possui eficácia vinculante e deve ser observada pelas demais instâncias do Judiciário, nos termos do art. 927 do CPC. Os processos que estavam suspensos aguardando a definição da tese passam a ter condição de retomar a tramitação normal.

Do ponto de vista da triagem de casos, o advogado previdenciarista deve adotar uma postura de avaliação probatória rigorosa antes de ajuizar ou reforçar demandas que envolvam prorrogação do período de graça por desemprego involuntário. Casos apoiados apenas na ausência de vínculos no CNIS ou na CTPS, sem elementos adicionais, apresentam fragilidade probatória reconhecida pelo próprio STJ. A instrução processual deve incluir documentos rescisórios, registros de recebimento de seguro-desemprego, declarações, prova testemunhal ou qualquer outro meio idôneo que, em conjunto, demonstre a realidade fática do desemprego. Na esfera administrativa, a mesma lógica se aplica: pedidos administrativos de reconhecimento da qualidade de segurado com base em desemprego passam a ter respaldo jurídico mais sólido quando acompanhados de conjunto probatório coerente, reduzindo indeferimentos e eventuais recursos.

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