TRF5 afasta teto constitucional sobre Benefício Especial de magistrado aposentado

O Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região decidiu, por maioria, afastar a incidência do teto remuneratório constitucional — previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal — sobre o Benefício Especial (BE) recebido por magistrado federal aposentado. A decisão foi proferida em mandado de segurança impetrado pelo magistrado aposentado Sebastião José Vasques de Moraes contra ato da Presidência do próprio TRF5, que havia determinado a aplicação do abate-teto sobre a soma dos proventos de aposentadoria com o BE instituído pela Lei nº 12.618/2012. O acórdão foi relatado pelo desembargador federal Rodrigo Tenório e publicado em maio de 2026.

O núcleo do debate girou em torno da natureza jurídica do Benefício Especial. O Colegiado acolheu o argumento de que a verba não tem caráter remuneratório nem previdenciário, funcionando como uma compensação devida ao servidor que aderiu ao regime de previdência complementar — a Funpresp — e, com isso, abriu mão das regras de integralidade e paridade que regiam sua aposentadoria pelo regime anterior. Nessa lógica, submeter o BE ao teto constitucional equivaleria a reduzir indevidamente um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do servidor no momento da opção pelo novo regime.

O Pleno fundamentou o afastamento do teto em três pilares: (i) a natureza indenizatória da parcela, incompatível com os fins do limite remuneratório do art. 37, XI, da CF; (ii) o Parecer JL-03/2020 da Advocacia-Geral da União, aprovado pela Presidência da República, que reconhece o caráter compensatório do BE e veda alterações posteriores em suas regras de cálculo; e (iii) os princípios do ato jurídico perfeito, da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, pois a migração de regime configura negócio jurídico bilateral entre o servidor e a União, cujas condições iniciais devem ser preservadas. O Tribunal também delimitou a competência do TCU: a Corte de Contas pode apreciar aspectos gerais da aposentadoria, mas não revisar, sob fundamento previdenciário, verba de natureza indenizatória como o BE.

Do ponto de vista do direito previdenciário do servidor público, a decisão reforça a tese de que verbas nascidas de uma relação negocial com a Administração — em especial as que visam compensar perdas decorrentes de reestruturação do regime previdenciário — merecem tratamento jurídico distinto daquele dispensado a vencimentos e proventos stricto sensu. Embora o julgamento tenha efeitos restritos ao caso concreto, o posicionamento do Pleno do TRF5 consolida precedente relevante para discussões similares na região Nordeste e pode influenciar o debate nacional, especialmente enquanto o STF não edita tese vinculante específica sobre o tema.

Para o advogado previdenciarista, o acórdão é um parâmetro útil na triagem de casos envolvendo servidores federais — em especial magistrados, membros do Ministério Público e defensores públicos — que aderiram à Funpresp e tiveram o BE incluído no cálculo do abate-teto administrativo. Ao verificar a situação funcional do cliente, vale checar: (a) se houve opção formal pelo novo regime nos termos da Lei nº 12.618/2012; (b) se o órgão de origem aplica o teto sobre o somatório dos proventos com o BE; e (c) se já existe decisão do TCU sobre a aposentadoria do servidor. Presentes esses elementos, o caso pode comportar impugnação administrativa ou judicial, com base na fundamentação consolidada no precedente do TRF5.

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