TRF3 concede BPC a mulher com fibromialgia e vulnerabilidade social comprovada

O caso e a decisão. A 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reformou sentença de primeira instância e determinou ao INSS a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) a uma segurada diagnosticada com Fibromialgia (CID-10: M79.7), condição que lhe impõe dor crônica musculoesquelética em múltiplos pontos do corpo e restrições severas para as atividades cotidianas. O julgamento foi unânime, relatado pela Desembargadora Federal Gabriela Araujo, e originou-se de ação ajuizada em outubro de 2023 (Apelação Cível nº 5081363-98.2025.4.03.9999). O benefício foi deferido com data de início retroativa ao requerimento administrativo formulado em julho de 2023, conforme entendimento pacificado no STJ sobre o termo inicial do BPC.

Fundamentos jurídicos. O acórdão analisou dois eixos probatórios de forma integrada: o critério médico e o critério socioeconômico. No plano clínico, a Turma reconheceu que a fibromialgia, embora não implique incapacidade total e permanente no sentido estrito, configura impedimento de longo prazo nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993 (LOAS), com redação dada pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). No plano socioeconômico, o estudo realizado em abril de 2024 demonstrou quadro de extrema vulnerabilidade: a autora não possuía moradia própria, residia em condições precárias e dependia de auxílio de terceiros para a subsistência. Diante desse conjunto probatório, o colegiado concluiu pelo preenchimento dos requisitos de deficiência e hipossuficiência econômica previstos na LOAS. O acórdão também registrou que, em janeiro de 2025, a autora completou 65 anos, passando a satisfazer também o critério etário do benefício assistencial ao idoso.

Alinhamento jurisprudencial. A decisão está em linha com orientação consolidada do STJ, segundo a qual o conceito de deficiência para fins de BPC não se confunde com incapacidade total e permanente — requisito próprio da aposentadoria por invalidez. O que se exige é a demonstração de impedimento de longo prazo que, em interação com barreiras sociais, restrinja a participação plena e efetiva do requerente na sociedade, conforme também estabelece a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento brasileiro com status de emenda constitucional. Além disso, desde a inclusão do § 11 ao art. 20 da LOAS pela Lei nº 13.146/2015, admitem-se outros elementos de prova além do critério objetivo de renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo para a aferição da miserabilidade, o que amplia o espectro probatório disponível ao advogado.

Efeito prático na triagem de casos. Para o advogado previdenciarista, a decisão reforça a importância de, já na triagem, avaliar de forma conjunta o quadro clínico e as condições socioeconômicas do cliente. Casos com diagnósticos de doenças crônicas dolorosas — como fibromialgia, artropatias degenerativas ou doenças cardiovasculares — que isoladamente possam parecer insuficientes para a concessão, podem ser viabilizados quando acompanhados de estudo socioeconômico robusto. É recomendável instruir o processo administrativo e judicial com laudos médicos de unidades públicas de saúde, relatórios de assistência social, declarações de hipossuficiência e depoimentos testemunhais que demonstrem a realidade do núcleo familiar. A ausência de moradia própria, a dependência de programas sociais e a impossibilidade de inserção no mercado de trabalho são elementos que, devidamente documentados, compõem o quadro de vulnerabilidade exigido pela LOAS e referendado pela jurisprudência do TRF3.

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